SP tributará software baixado pela internet
O Estado, a partir de Janeiro de 2016 passará a tributar os produtos adquiridos sem mídia magnética, como os baixados pela internet.
Exportações por Drawback podem ser tributadas
Produtos exportados sob o regime de exportação drawback podem ser tributados.
Fazenda tem pedidos de penhora de faturamento negados pelo STJ
Para os ministros, só deverá ser aceito os pedidos de penhora de faturamento caso todas as tentativas tenham sido feitas.
Empresas são liberadas do ISS na exportação de serviços para estrangeiros
Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm conseguido no judiciário isenção do ISS.
Reconhecida no STF repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS
Foi reconhecido pelo STF a repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja defesa é que a finalidade dada ao adicional já foi atingida, não existindo mais a necessidade de cobrança.
Denúncia espontânea e a aplicação de multa
O contribuinte que solicitar o cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e) ou conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) depois do prazo previsto em Lei, poderá ser multado.
A possibilidade de substituir carta fiança bancária durante processo
Devido a recente decisão do TRF, pode servir de precedente para outras empresas que enfrentam dificuldade na substituição de cartas de fiança ou de seguros-garantia.
Descontos e Bonificações – Deduções – IRPJ/CSLL
A solução da Cosit esclarece que a concessão de bonificações em operações mercantis, a fim de crescer as vendas e lucro, é considerada despesas operacional dedutível.
ITCMD Sobre Bens No Exterior
Foi reconhecido o direito de o contribuinte não ser compelido a recolher o valor referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), relativo à doação testamentária de imóveis no exterior.
Confaz Edita Convênio Sobre Substituição Tributária
A uniformização através do Convênio nº 92, foi decidido pelo CONFAZ, que institui o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do ICMS, na modalidade de substituição tributária.
Justiça Federal suspende juros sobre processo parado no Carf
A liminar obtida por uma empresa petrolífera para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão foi concebida pela Justiça Federal.
STF julgará declaração de planejamento tributário dos artigos 7º e 12 da MP 685/2015
Poderá ser julgado através do STF a inconstitucionalidade dos artigos 7º e 12 da Medida Provisória MP 685/2015, os quais obrigam as companhias a declarar à Receita Federal.
Empresas obtém liminares conta PIS e COFINS sobre receitas financeiras
As liminares obtidas para não recolher o percentual sobre o PIS e CONFINS foram concedidas com amparo no princípio da legalidade.
Negociação para reforma do ICMS
O Ministro da Fazenda (Joaquim Levy) pretende avançar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) com o objetivo de reduzir e simplificar a carga tributária às empresas e aos consumidores neste ano.
Sonegação de ICMS é investigada por MP do local onde mora contribuinte
Foi decidida que as investigações sobre sonegação de imposto devem ser abertas pelo Ministério Público no estado onde mora o contribuinte, e não no estado que deixou de receber o tributo.
Contribuinte e Receita não podem resolver conflitos por mediação
A regra de mediação não de aplica às disposições que tratam sobre controvérsias envolvendo particular e pessoa jurídica de direito público.
STJ decide que corte de casas decimais do cálculo do ICMS é sonegação
As duas últimas casas decimais dos cálculos de ICMS que são desconsideradas, deverão passar a ser consideradas para chegar ao valor real da nota.
Receita Federal publica norma sobre Refis da Crise
Segundo a receita, o parcelamento das dívidas referente ao Refis da crise, será cancelado caso a empresa tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão ao programa.
Após paralização das atividades por mais de 04 meses CARF volta a funcionar a partir do dia 22 de julho de 2015
Quadrilhas junto ao CARF revertiam ou anulavam multas por meio da compra de decisões, que acabou sendo descoberto pela operação Zelotes.
Impugnação de auto de infração pode ser feita pela Internet – Sefaz CE
A ferramenta possibilita a apresentação de impugnações pela internet, facilitando assim o procedimento para Advogados e Contribuintes.
Proposta de reforma no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
Está em tramitação a reforma que objetiva gerar alterações no Regimento Interno do CARF.
Levy recebe senadores no Ministério da Fazenda e discute unificação do ICMS
A proposta de unificação, que vem sendo discutida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, visa a colocar fim à chamada guerra fiscal.
Instrução 552/2014 da CVM: mudanças à vista
Algumas mudanças já entram em vigor em 2015, outras a partir do início de 2016.
Recurso Extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados é inadmitido
Para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualquer processo de industrialização no Brasil.
Governador prorroga medida que reduz carga tributária de máquinas e implementos agroindustriais
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, prorrogou até o final de 2015 a medida que permite aos fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais a apropriação de créditos de ICMS.
Restituição dos valores pagos a título de Sati
Independente do nome dado a essa tarifa, não é possível atribuir ao consumidor o pagamento por esses tipos de serviços.
Restituição dos valores pagos a título de comissão
Importante a ser destacado é a figura da coação velada, em que, o consumidor que deseja comprar determinada unidade autônoma não vê outra alternativa senão a de concordar com embutir tais valores no preço final do produto.
PLR que não detalha metas
Em recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi confirmado o entendimento de que a PLR somente será desvinculada da remuneração quando forem atendidas as exigências da Lei nº 10.101/2000.
Não incidência de IPI sobre veículo importado para uso próprio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu o entendimento que não haverá a incidência de IPI quando houver a importação de veículo para uso próprio. Tal julgamento realizado sob o rito dos repetitivos (tema 695).
EFD: SEFAZ atualiza tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS
Por meio da Resolução nº 03/15, editada pela Secretaria de Estado da Fazenda, foram alterados os códigos para os arquivos da EFD.
E-CredAc - Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado
Por meio do e-CredAc, o contribuinte poderá consultar e gerenciar o sistema de conta corrente dos créditos acumulados tal como utiliza o “internet banking”, podendo, por meio deste sistema transacionar créditos.
Redução de Custos em Energia Elétrica
Em razão do atual cenário econômico brasileiro, com o crescente desaceleramento do consumo e clima de incerteza, os cortes de gastos têm sido cada vez mais notórios na indústria e no comércio.
Garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais, interposto sob a alegação de que a garantia estendida oferecida ao consumidor integraria a base de cálculo do ICMS por compor a operação.