A possibilidade de substituir carta fiança bancária durante processo |
02 de Outubro de 2015 |
Em recente decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4º Região, o Desembargador Joel Ilan Pacionirk, entendeu que não cabe a Justiça questionar a idoneidade da instituição financeira que ofereceu garantia, em casos em que o Banco Central não tenha feito nenhuma ressalva. |