O Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ainda não se sabe qual a previsão para o julgamento da questão.

O adicional foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110 com o objetivo de cobrir os expurgos inflacionários advindos do Plano Verão (1989).

O recurso em questão tem por defesa que, desde janeiro de 2007, a finalidade dada ao adicional já foi atingida, de modo que não haveria mais a necessidade cobrança.

O reconhecimento da presente questão como repercussão geral é de grande relevância, uma vez que todos os processos em que se discuti tal tema ficaram sobrestado.