Empresas são liberadas do ISS na exportação de serviços para estrangeiros |
24 de Novembro de 2015 |
Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm conseguido no judiciário isenção do ISS. Um dos recentes julgado do TJ/SP envolve empresa do ramo farmacêutico, que realizou pesquisas clínicas para uma empresa americana. A Fiscalização entendeu que o tributo era devido porque a pesquisa havia sido desenvolvida e concluída no Município de São Paulo. Para os Desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público, malgrado o estudo tenha se realizado em São Paulo, o uso na pesquisa não ocorreu no território nacional, o que implicaria na isenção do ISS. |