IPI – Não incidência na importação de bem para uso próprio Trata-se da não incidência do IPI sobre a importação de veículos por pessoa física para uso próprio. Após a aquisição do bem pelo contribuinte, encerra-se o ciclo econômico, pois não se trata de uma transação de natureza mercantil. Mercadoria Bonificada como Custo Operacional Dedutível Se houver uma bonificação em empresa, significa que esse valor não entrou como receita da empresa, e nem deve recair tributação sobre a receita integra. A Secretaria da Receita Federal do Brasil se posicionou nesse sentido, através de solução de consulta Cosit, com efeito vinculante. Não Incidência da Contribuição Previdenciária nos Contratos de Stock Options A Contribuição Previdenciária prevista no artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não atingem a incidência devido à ausência dos pressupostos necessários ao conceito do termo salário, as verbas recebidas em razão de contratos de Stock Options firmado entre colaboradores/prestadores de serviços e empresas. PRORELIT - Programa de Redução de Litígios Tributários Através do PRORELIT as empresas poderão quitar débitos de natureza tributária administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL. Declaração de operações realizadas que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. A Medida Provisória nº 685/2015 que foi publicada, cria, além de outras coisas, a obrigação de informação à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. Recuperação de valores excedentes pagos a título de multa moratória Com a impossibilidade do confisco, os valores quitados nos últimos anos em tal espécie podem ser considerados pelo poder judiciário como créditos perante os entes tributantes. Empresas em situação de dificuldade econômico-financeira poderão aderir ao PPE - Programa de Proteção ao Emprego A Medida Provisória - MP 680/2015, criou o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, que trata da possibilidade de redução de salário dos empregados, junto a redução da jornada de trabalho, que poderão ser praticadas em tempos de crise ou de queda expressiva de produção. A possibilidade de isenção de tributação quanto ao pagamento de Demurrage para países com regime fiscal privilegiado A grande questão é saber se há ou não a incidência de IRRF em relação aos pagamentos de Demurrage aos países que tem tributação diferenciada. INSS - Não incidência da Contribuição Previdenciária em pagamento de bônus eventual Não incide contribuição social previdenciária sobre bônus pagos a empregados eventualmente, uma vez que, segundo o artigo 28, § 9º, item 7, da Lei 8.212/91, os ganhos eventuais não integram o salário contribuição. Restituição de taxas cobradas indevidamente na compra de imóveis na planta As construtoras repassam aos consumidores a cobrança de tarifas e serviços que, conforme entendimento recente de nossos tribunais, são indevidos ou de responsabilidade exclusiva das construtoras. Contribuições Previdenciárias – Exclusão do ICMS e ISS da Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal A Seguridade Social que trata resumidamente de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social tem como base, dentre outas contribuições a contribuição patronal. Alterações introduzidas pela medida provisória 664/2014 - Concessão de auxílio-doença e repercussões O Poder Executivo, no uso de suas atribuições do artigo 62, “caput”, da Constituição Federal de 1.988, criou a Medida Provisória n. 664 de 30 de dezembro de 2.014, alterando a Lei n. 8.213/91, dentre outras, trazendo significativas mudanças para a concessão de benefícios previdenciários. ICMS: Estoque final no encerramento da atividade não configura fato gerador do imposto O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é tributo previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal de 1988. A regulamentação dos contratos de locação Buit to Suit Com o advento da referida legislação, o Contrato de Locação Buit to Suit deixou de configurar um Contrato atípico, e passou a ser tipificado e regulamentado pela Lei nº 8.245/1991, assim como os demais contratos de locação de imóveis urbano, porém com algumas características peculiares.